A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba,no uso de suas atribuições legais, amparado no estatuído pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e, nas medidas restritivas e proibitivas decorrentes dos atos governamentais para enfrentamento da pandemia COVID-19.

Esse ato tem como medida o combate a pandemia que estabeleceu no seu Artigo 1º - FICA PROIBIDO, FAZER e ACENDER FOGUEIRAS, bem como a QUEIMA e SOLTURA de FOGOS de ARTIFÍCIO em ESPAÇOS PÚBLICOS e PRIVADOS no âmbito territorial do Município de Sossego/PB, enquanto perdurar as medidas restritivas e proibitivas ao enfrentamento do Coronavírus(COVID-19), estabelecidas pelos organismos públicos competentes.

Também podendo ser tomadas medidas conforme o Artigo 2º - A desobediência às proibições constantes do art. 1º, poderá ocasionar, o chamamento do feito a ordem pública, com intervenção da força policial para adoção das medidas legais cabíveis