DISPÕE SOBRE: DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.             

     A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos de regência;

Considerando que as comemorações alusivas aos festejos natalinos e de ano novo, que normalente não realizadas nas véperas, dias 24/12/2021 e 31/12/2021, respectivamente, cairão numa sexta-feira;

     DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas integrantes do Poder Executivo Municipal nos dias 24 e 31 dezembro do corrente ano, em decorrência dos festejos natalinos e de ano novo.

Parágrafo Único. Excetuam-se da presente medida, as Secretarias Municipais de Finanças; de Infraestrutura; Unidade Mista de Saúde, Conselho Tutelar, em razão da imprescindibilidade da continuidade dos serviços prestados a coletividade e, em detrimento das prerrogativas legais exigíveis à Administração Pública, que funcionarão em regimes internos e/ou de plantão, no que comportar a necessidade de cada órgão, sob a coordenação de seus titulares, respectivamente.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3 – Revogam-se as disposições em contrário.

     Registre-se.

Publique-se.

Dê-se ciência.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Sossego-PB, em 22 de dezembro de 2021.

Lusineide Oliveira Lima Almeida

Prefeita